cláusula que prevê a exclusão dos tributos incidentes sobre o negócio para fins de cálculo da comissão do representante comercial é nula de pleno direito

Apelação Cível 70035642107 , Décima Sexta Câmara Cível, DES. PAULO SERGIO SCARPARO.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS NEGÓCIOS INTERMEDIADOS. IMPOSSIBILIDADE.

A cláusula que prevê a exclusão dos tributos incidentes sobre o negócio para fins de cálculo da comissão do representante comercial é nula de pleno direito, porquanto afronta a norma contida no art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/65. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME

29 de abril de 2010