quinta-feira, 30 de agosto de 2012

"DEL CREDERE"

PROIBIÇÃO DO DEL CREDERE


  Até a entrada em vigor da Lei nº 8.420/92, que alterou alguns aspectos da Lei nº 4.886/65, muitas empresas adotavam a prática desaconselhável de descontar de seus representantes comerciais o valor da venda integral ou parte dela, quando o cliente atendido pelo representante comercial não cumpria com os seus pagamentos, tornando-se inadimplente frente à representada.

  Quando o cliente não cumpria com suas obrigações, a representada, para não suportar este débito, descontava do representante comercial o valor integral da venda, ou do respectivo valor não pago.

  A partir de 1.992, com o advento da Lei 8420, as empresas ficaram proibidas de descontar de seus representantes comerciais o valor relativo ao débito do cliente, porque entendeu o legislador que o representante comercial não é responsável ou co-responsável por este débito, conforme art. 43 da citada norma legal, transcrito a seguir:

“Art. 43- É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”

  O dispositivo legal supramencionado deve ser interpretado de forma que a prática do del credere é ilegal, existindo contrato escrito ou não. Não é o representante comercial quem aprova o crédito do cliente, portanto, não pode ser responsabilizado.

  Esta prática ainda persiste por parte de algumas empresas que desconhecem a Lei do Representante Comercial, no entanto deve ser peremptoriamente combatida.

  É certo que se o cliente não efetua o pagamento do pedido, o representante não terá direito à comissão respectiva, porém jamais pode ser penalizado na forma do del credere.

  Diante do retro explanado, convém salientar que o risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pelo inadimplemento do cliente, não podendo ser considerado responsável ou co-responsável pelo inadimplemento do cliente.

Este é o Parecer,

Cristian Feoli - OAB/RS 48.642

58 comentários:

  1. Bom tarde, presto serviço a uma Empresa Atacadista que retem parte do total de minha comissão em caso de inadimplemento de qualquer cliente, onde essa parte de retenção aumenta de acordo com os dias de atraso do pagamento.
    Minha pergunta é, isso é legal?
    Se não for, o que posso fazer para reaver essa parte de comissão retida?
    Obrigado!

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    1. Não, esta prática é totalmente inadeuqada e você deverá comunicar a empresa a respeito disso, dizendo que o artigo 43 da Lei 4886/65 veda este procedimento, pois, quem aprova o crédito é a representada.

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    2. E quando a empresa sabe que é ilegal, mas continua com a pratica?

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    3. Terá que buscar o judiciário.

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  2. Bon dia, sou representante comercial de uma empresa de secos e molhados, e, sempre que a devolução de mercadoria por parte do cliente por ter desistido da compra ou por ele não ter o dinheiro na hora da emptrega é descontado 10% sobre o valor do pedido.
    gostaria de saber se isso é ceerto? se essa cobrança é legal?

    Obrigado

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    1. Boa tarde, pelo que depreendi, caso o cliente não pague, a representada lhe desconta 10% sobre o pedido. Esta prática é totalmente ilegal e inadequada, já que quem aprova o crédito não é o representante comercial, mas sim, a representada. O máximo que se admite é descontar a comissão, caso ela tenha sido adiantada.

      Estou a disposição para eventuais esclarecimentos.

      Att

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  3. Quando o pedido não é pago pelo comprador, admite-se apenas que seja estornada a comissão, se, porventura, tenha sido adiantada. Nenhuma outra espécie de valor pode ser descontado do representante comercial

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  4. Olá ! Sou Representante de um Distribuidor de Materiais para Construção e, atualmente, o proprietário da empresa criou diversas regras que eu gostaria de saber se são legais:

    - A carteira de clientes não pode ser superior a 60 (O Representante que tiver um número maior de clientes é obrigado a fazer uma carta direcionada a empresa solicitando a exclusão dos clientes e, consequentemente passando estes clientes para serem atendidos diretamente pela empresa).

    - O representante que não cumprir a meta de venda dos produtos (marcas) escolhidas pela empresa perderá 5 clientes da carteira á escolha da empresa.

    - O Representante é obrigado a pagar metade do valor da inadimplência porém esses valores são descontados da comissão sem nenhuma comprovação de que se trata disso.

    Gostaria de sua orientação sobre como agir nessas situações.

    Obrigada

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  5. Olá,trabalho em um distribuidor e eles descontaram de mim R$2.400 devido ao não pagamento do cliente,a empresa até me mandou as cartas de anuência caso o cliente pague,gostaria de saber sobre se eu entrar na justiça contra eles quanto poderia receber......

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  6. Descontaram de mim também como faço para receber esses descontos....

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  7. Descontaram de mim também como faço para receber esses descontos....

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  8. Olá, trabalho para um empresa no seguimento Pet. Quando meu cliente não efetua o pagamento de boletos ou de chequas devolvidos a empresa desconta de mim o valor do boleto ou cheque devolvido e mais o valor da comissão.... Isso pode? Lembrando que tenho um contrato de gaveta e a empresa não aceita representantes registrado no CORCESP e não emito nenhuma nota dos serviços prestados.... Qual lei regulamenta esses descontos.? Por favor me ajude

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  9. Olá, trabalho para um empresa no seguimento Pet. Quando meu cliente não efetua o pagamento de boletos ou de chequas devolvidos a empresa desconta de mim o valor do boleto ou cheque devolvido e mais o valor da comissão.... Isso pode? Lembrando que tenho um contrato de gaveta e a empresa não aceita representantes registrado no CORCESP e não emito nenhuma nota dos serviços prestados.... Qual lei regulamenta esses descontos.? Por favor me ajude

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  10. Olá, trabalho para um empresa no seguimento Pet. Quando meu cliente não efetua o pagamento de boletos ou de chequas devolvidos a empresa desconta de mim o valor do boleto ou cheque devolvido e mais o valor da comissão.... Isso pode? Lembrando que tenho um contrato de gaveta e a empresa não aceita representantes registrado no CORCESP e não emito nenhuma nota dos serviços prestados.... Qual lei regulamenta esses descontos.? Por favor me ajude

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  11. Cristian, boa tarde. Uma dúvida, trabalho como representante numa importadora do setor têxtil. No caso do Del Credere, eles não bloquearam a minha comissão, nem descontaram nada da minha comissão, pois eu só recebo a comissão no momento em que o cliente efetua o pagto das duplicatas, se o cliente não pagar, eu também não recebo. Porém, apesar de não descontarem nada, eles me bloquearam, ou seja, estou proibido de vender, até que os clientes devedores regularizem a sua situação, isso já se passou 05 meses. Eles podem fazer isso comigo?

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  12. Cristian, boa tarde. Uma dúvida, trabalho como representante numa importadora do setor têxtil. No caso do Del Credere, eles não bloquearam a minha comissão, nem descontaram nada da minha comissão, pois eu só recebo a comissão no momento em que o cliente efetua o pagto das duplicatas, se o cliente não pagar, eu também não recebo. Porém, apesar de não descontarem nada, eles me bloquearam, ou seja, estou proibido de vender, até que os clientes devedores regularizem a sua situação, isso já se passou 05 meses. Eles podem fazer isso comigo?

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  13. Boa tarde!
    Quando o cliente não paga seu débitos e a empresa cobra o representante o valor ou parte do valor do cliente, o represente tem quantos sias para acionar a justiça?

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  14. BOA TARDE, SOU REPRESENTANTE COMERCIAL, EFETUEI UMA VENDA AS MAQS FOROM ENTREGUES E PAGAS A MIAS DE 6 MESES E A EMPRESA NÃO PAGA MINHA COMISSÃO, COMO PROCEDER PARA RECEBER

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  15. Boa noite, sou representante em uma empresa atacadista,no momento estou enfrentando uma dificuldade por causa de um cliente que esta com 2 boletos em aberto.
    A dificuldade é que a EMPRESA descontou do meu pagamento 20% do valor da divida do cliente e esse valor que foi cobrado me deixou quase sem salário, sem falar de uma taxa que me cobraram de outro cliente referente a uma devolução no valor de R$150,00 sendo que não tive culpa...

    Sempre quando o cliente paga a EMPRESAe devolve o valor, mais isso me causa atraso em dívidas e despesas de casa... o que devo fazer???

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    1. Boa noite, peço desculpas pelo atraso na resposta. O Del Credere é peremptoriamente proibido na Lei 4886. Então, você deve exigir que a empresa pare com essa prática e alegue que isso está a lhe prejudicar em muito. Faça tudo por escrito, preferencialmente por e-mail, já que, é ótimo meio de prova. A prática do del credere é motivo, inclusive para sua quebra de contrato sem perda do seu direito indenizatório, mas seu pedido deveria ser feito imediatamente após a empresa lhe descontar valores pelo inadimplemento dos clientes, visto que, não é o representante comercial quem aprova o crédito dos clientes e sim, a representada.

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  16. boa tarde gostaria de tirar uma duvida trabalho para uma empresa atacadista e vendi para alguns clientes e nao pagarm e eles estao descontando mais que a metade do que o cliente nao pagou e estao me empedido de ter a copia do meu contrato posso ta abrindo um bo contra empresa ja que falei com eles e nao resolveu desde de ja agradeço

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  17. Como fazer um contrato de epresentação..

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  18. Bom dia caro Criastian, sou Angolano e trabalho numa empresa multinacional de direito Americado. Eles possuem regulamentos internos que os dá o direito de alterarem ou descontarem e estipularem os valores das comissões do representante comercial caso o mesmo antija valores percentuais muito alto. Ou seja caso o representante antija mais de 100% a empresa apenas paga 100% do volume de vendas cativando as percentagens adicionais. Será esta pratica legal? Muito obrigado

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  19. Muito interessante este parecer. Tenho uma dúvida com relação à representação comercial e nunca vi ninguém tratando do assunto. No caso de "quebra do pedido", quando o representante efetua uma venda, mas a representada não atende a venda por completo, seja por falta de estoque, falta de matéria prima para confecção, produção minima etc., Ela (representada) pode calcular a comissão pelo que efetivamente entregou? Exemplo: Representante vende 1000 vestidos vermelhos tamanho G, mas a representada só tem 800, a entrega será dos 800, a comissão deve ser dos 800 correto?

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  20. Boa noite como posso provar que a empresa estar descontando do meu salário debito de cliente sé eles não me dão nenhum documento só tenho áudios cerve como prova fico grato sé poder me ajudar

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  21. Boa tarde
    Recentemente um preposto meu efetuou uma venda e o cliente não pagou a duplicata , posteriormente descobrimos tratar-se de um golpe pois a empresa fechou e sumiu
    A representada quer que eu pague o valor total da nota e está ameacando me processar criminalmente.
    Isso é legal ?

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  22. boa noite!sou representante de varias confecções de lingerie,so que nao tenho contratos com ela e uma delas se nega em me pag a comissão de uma venda que meu cliente efetuou a compra e eu não pude estar presente e a mesma firma na outra venda se negou a me pag a comissão de 5% do combinado e quer me dar so 1% tenho todas as conversas gravadas no zap.o que devo fazer tem como entrar na justiça???

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  23. boa noite!sou representante de varias confecções de lingerie,so que nao tenho contratos com ela e uma delas se nega em me pag a comissão de uma venda que meu cliente efetuou a compra e eu não pude estar presente e a mesma firma na outra venda se negou a me pag a comissão de 5% do combinado e quer me dar so 1% tenho todas as conversas gravadas no zap.o que devo fazer tem como entrar na justiça???

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  24. boa noite ! trabalho em um frigorifico a nove anos como representante entrou um novo gerente de vendas pegou todos meu clientes repassou para um outro representante sem me falar na da ,os meus clientes estão me ligando e avisando o que devo fazer

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  25. Olá, meu nome é Manuella sou estudante de direito da UNOESC Joaçaba/SC e gostaria de saber se o direito à carteira de clientes pertence ao representante comercial ou a empresa representada?

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  26. boa tarde. trabalho como representante, ganho comissões das vendas realizadas, no entanto sempre compro peças da Representada, sob algumas condições, para repassar para os clientes em data posterior. minha pergunta é: Posso ganhar comissões dessas peças que vendo?

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  27. olá ! Boa tarde. Preciso de ajuda. Trabalho no departamento fiscal de um escritório e presto serviços para uma representante comercial. Ela questiona muito a respeito que seus colegas paga menos impostos do que ela. Pagam 4% a 5% isso é bem visível que esteja no regime simples nacional, porem pela legislação o representante comercial se encaixa nos anexos onde se paga 13% a 22 %. Sabe me informar se existe alguma IN, Decreto, Lei que tenha tal beneficio de pagar menos impostos ? Grata

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  28. Boa, tarde sou representante comercial no segmento pet, não tenho vínculo empregatício com a empresa, até o final de 2016 recebia minhas comissões com 30 dias após a entrega dos pedidos, agora mudaram as regras e só recebo após dois dias do pagamento dos boletos ou cheques, faço vendas com pagamentos parcelados 30/45/60 é correto a empresa efetuar o pagamento dessa forma ?
    Obrigado

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  29. Boa, tarde sou representante comercial no segmento pet, não tenho vínculo empregatício com a empresa, até o final de 2016 recebia minhas comissões com 30 dias após a entrega dos pedidos, agora mudaram as regras e só recebo após dois dias do pagamento dos boletos ou cheques, faço vendas com pagamentos parcelados 30/45/60 é correto a empresa efetuar o pagamento dessa forma ?
    Obrigado

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  30. Bom dia.. Sou representante comercial independente de uma empresa (pessoa física). É lícito essa empresa descontar da minha comissão, INSS, IR e ainda uma taxa administrativa de 12% das minhas comissões ??

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    1. Não sou contratado. Sou independente, ganho comissão apenas por produção, modelo MMN.

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  31. Trabalho para uma imobiliária a 20 anos como empreiteiro sem carteira assinada e pago 15 por cento de comissão de qualquer serviço que faço isso é legal?

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  32. Eu era representante de uma empresa de material de construção e sempre que um cliente não pagava eu tinha que pagar, tive um prejuizo de mais de 10 mil reais, posso recorrer na justiça?

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  33. Gostaria de saber se quando o cliente paga no cartorio se eu vendedora não tenho direito a comissão ?

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  34. Bom dia, sou representante de uma empresa têxtil. Essa empresa me paga comissão no ato do faturamento do cliente, porém de 6 em 6 meses eles estornam a minha comissão dos clientes que estão inadimplentes. Esta prática está correta?
    Se puderes me ajudar agradeço.

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  35. Boa noite, trabalho para uma empresa de telefonia como vendedor, a 2 meses atras fiz 12 vendas e mate a menta e hoje (2 meses depois) a empresa veio me comunicar que eu nao ia recebe a comissa pq das 12 vendas 2 foi canceladas pelo cliente. e correto eu perder toda a comissão do mes pq 2 cliente cancelou
    obs os 2 cliente cancelou pq a parte técnica nao cumpriu sua parte.

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  36. Boa Noite! Sou representante de uma distribuirora, possuo o contrato de representação autonôma, e em uma cláusula diz que havendo inadimplencia o responsavel será o representante. Ja descontaram uma parte grande de várias de minhas comissões. Gostaria de saber se consigo reaver esses valores? Qual o orgão em que posso me interar mais sobre o assunto? Possuo todos os cheques,boletos etc. Desde já agradeco pela ajuda. Att, Murilo

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    1. Boa noite. Eu sou RCA e represento uma empresa de uberlandia. Eu gostaria de saber se a empresa poder reter 50% dos meus ganhos se um cliente que atendo estiver com boleto em atraso com a empresa?

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  37. Boa tarde.

    Sou RCA Atacadista,,, tirei meu CORCESP e não pago as anuidades tanto da física como jurídica nesse caso meu CORCESP pode ser cancelado?

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  38. Boa noite,fui Representante de uma empresa de alimentos ,onde a responsabilidade de todos os produtos vencidos na loja eu era de obrigaçao minha a pagar para os clientes, mesmo sem conter isso em contrato.
    pelo que eu saiba, a responsabilidade das trocas seriam do fabricante , gostaria de ajuda , pois paguei mais de $ 500.000,00 em menos de 5 anos de contrato.

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  39. BOM DIA ERA REPRESENTANTE COMERCIAL FIZ UMA VENDA O CLIENTE NÃO PAGOU E DESCONTOU DA MINHA COMISSÃO. NÃO TRABALHO + NA EMPRESA. POSSO ENTRAR COM UMA AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS? QUAL SERIA A AÇÃO PARA REAVER ESSE VALOR JA QUE A EMPRESA NÃO QUER ME PAGAR?

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  40. boa tarde, fui representante comercial de uma empresa de alimentos ( lacteos ), todas os produtos que venciam na loja pelo motivo ( validade, quebrados e furados ) eram de responsabilidade minha Representante, era obrigado a pagar em dinheiro para o cliente, onde tenho diversas notas de devoluçao em que o cliente emitia para a empresa e eu Representante quem pagava...
    por favor preciso saber se isso é certo ou o fabricante quem seria o responsável por seus produtos que nao vendiam ???
    paguei em 5 anos mais de R$ 500.000,00 .
    gostaria de saber se posso cobrar isso na justiça ?

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  41. Boa tarde trabalhei em uma empresa de bebidas e tenho 4 mil de comissão para receber pede pra sair da empresa e eles disseram que só vão me pagar a comissão assim que os clientes liquidar os boletos está certo isso ?

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  42. Boa tarde trabalhei em uma empresa de bebidas e tenho 4 mil de comissão para receber pede pra sair da empresa e eles disseram que só vão me pagar a comissão assim que os clientes liquidar os boletos está certo isso ?

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  43. BOA TARDE, TRABALHO COMO RCA PARA UMA EMPRESA FORTE NO RAMO DE MASSAS, E A MESMA A PARTIR DE JANEIRO DESSE ANO PASSOU A DESCONTAR OS VALORES DE TROCAS INTEGRAL DE MINHAS COMISSÕES, VERIFIQUEI O CONTRATO E NADA DIZ SOBRE ISSO, POSSO REIVINDICAR ESSES VALORES A EMPRESA?

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  44. Boa tarde! Sou representante da Stemac Geradores e não recebo minha comissão de R$ 2.650,00 desde Julho. Tento falar com o Diretor e nunca consigo, já falei com uma funcionária e ela me pediu para aguardar, que ainda não tem previsão para pagamento. Que culpa eu tenho nisso? Até quando? Como proceder? Posso entrar com processo judicial? O que posso fazer para ser pago sem essa enrolação?

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  45. ola DR. Cristian
    sou representante comercial a 25 anos. uma das minhas representadas pratica algo que penso esta errado.
    eles geram relatório de comissão sempre depois do dia 20 de cada mês.Para fazer deposito dos vencimentos pagos ate 30 do mês anterior.porem se algum cliente tiver atraso nos últimos 10 dias ele bloqueia toda comissão ate o cliente pagar. e só libera no mês seguinte. (se não houver atrasos novamente) estou sem receber desde setembro. pois ha clientes com atrasos entre 5 e 15 dias. isto é dentro do dia 20 a 25 que é quando geraria o relatório de comissão! pergunto? isto pode? o proprietário disse que norma da empresa. hoje 22 de dezembro 2017 não vou receber novamente. agora porque entram de resseso final de ano.
    espero que possa me ajudar! Att. Lopes

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  46. Sou representante comercial... um cliente meu ficou inadimplente... a contratada está retendo as minhas comissões até chegar a quantia total da dívida..... porém a mesma me envia um e-mail para aprovar o pedido quando há prazo, ou seja, eu estou aprovando o crédito do cliente? e com isso eles tem essa prerrogativa? Att. Lucas

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  47. Sou representante de uma empresa a 15 anos e nesse tempo todo o cliente que ficou sem pagar sua compra foi descontado o valor integral do débito mais o juros essa atitude não é correta todos os representantes já pediram para a empresa parar com essa atitude mais foi sem sucesso
    Nós causando financiamentos no banco para custear nossas despesas é pagamento juros altíssimos em decorrência do financiamento
    Outra situação quando é devolvido um pedido de cliente é descontado 10% do valor da nota em frete já houve casos do pedido ser devolvido por motivo de validade do produto é ser descontado o frete
    Também tem um contrato firmado com o marcape de comissão onde a empresa preparou um anexo para o contrato para reduzir a comissão em alguns produtos de promoção só que com os anos colocou a maioria dos produtos na promoção onde nós prejudicou os nossos ganhos
    Todos os produtos colocados na promoção são justamente os que mais se vende e a redução da comissão é muito grande
    É não adianta falar nada com a empresa porque a resposta é se você não está contente sai da empresa
    Referente as promoções implantadas é da seguinte forma a nossas tabelas fora promoção os preços são indispensáveis com o mercado e se tem muita dificuldade para se negociar
    Sendo dessa forma gostaria de saber se a empresa agindo dessa forma se aproveitando de algumas brechas e usando de ma fé se ela tem alguma penalidade por agir desta forma

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  48. Sou RCA Juridico.
    A empresa pode descontar o frete por desacordo de pedido?

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  49. Sou RCA JURIDICO

    FIZ A VENDA PRA UM GRUPO LOJISTA DE UM DETERMINADO PRODUTO O MESMO NAO VENDEU O CLIENTE PEDIU Q PRA DEVOLVER JA TINHA SIDO PAGO TODOS OS BOLETOS IRIA SER FEITO O TROCA A REPRESENTADA DEU DESCONTO EM BOLETO SEM NOSSA AUTORIZACAO E DESCOSTANDO A COMISSAO Q FOI PAGA É LEGAL ISSO

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  50. Minha mãe é revendedora de produtos de cosméticos de uma empresa, e tem uma mulher que deve 200 reais pra ela há 2 anos ou mais... Eu queria saber se tem alguma lei que obrigue essa caloteira a pagar a minha mãe! Ela já bloqueou minha mãe no Facebook e Whatsapp...

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